Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Partes e definições

ORBE (a “Contratada”): NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS M2DI LTDA, CNPJ 40.621.734/0001-02, com sede na Rua Major José Pereira Diniz, 388, Quadra 13, Lote 06, Carumbé, Cuiabá-MT, CEP 78050-636, que oferece o software ORBE pela internet, nos endereços app.orbegrupo.com e crm.corretorrodrigo.com.

Contratante: o corretor de imóveis (pessoa física) ou a imobiliária (pessoa jurídica) que cria a conta e contrata um plano.

2. Objeto e aceite

O ORBE concede ao Contratante o direito de usar o software pela internet, enquanto a assinatura estiver em dia, sem transferir a propriedade do software. Não há instalação: o acesso é pelo navegador do computador ou do celular.

O Contratante aceita estes Termos ao marcar a caixa de aceite no cadastro. Quem cadastra em nome de uma imobiliária declara ter poderes para contratar por ela.

O ORBE é uma ferramenta de trabalho. Ele não intermedia negócios imobiliários, não é parte nas vendas do Contratante e não garante resultado comercial, aprovação de crédito ou fechamento de negócio.

3. Cadastro, conta e usuários

• O Contratante informa dados verdadeiros e atualizados: nome, e-mail, WhatsApp e, para a cobrança, CPF ou CNPJ e endereço. O Contratante declara exercer a atividade de corretagem de forma regular, com inscrição ativa no CRECI.
• Cada login é pessoal. O Contratante responde pelo que os Usuários da Conta fazem e pela guarda das senhas.
• O número de Usuários ativos segue o Plano. Usuários com perfil “diretor” só consultam; quem altera dados e envia mensagens é o perfil “corretor”.
• O ORBE pode bloquear o acesso diante de indício de fraude, invasão ou uso proibido (cláusula 9), avisando o Contratante pelo e-mail cadastrado.
• Uma conta criada e não ativada (sem o cartão cadastrado para o teste) não dá acesso ao sistema e pode ser apagada pelo ORBE depois de 30 dias.

4. Planos, teste grátis, preços e reajuste

O Contratante escolhe um dos três planos mensais. Todos incluem 1 WhatsApp conectado por QR Code.

• Teste grátis: 14 dias com tudo do plano escolhido. O cartão de crédito é cadastrado no início, na página do Asaas, e nada é cobrado no teste. No 15º dia, se o Contratante não cancelou, a primeira mensalidade é cobrada. O teste vale uma vez por Conta.
• Preço de lançamento: para quem assinar enquanto a oferta de lançamento estiver aberta, nos 6 primeiros meses. Depois, o plano passa sozinho para o preço cheio. O ORBE avisa na tela do sistema 15 dias antes e no celular no dia da mudança.
• Troca de plano: pelo próprio sistema, a qualquer momento (com a mensalidade em dia). Vale na hora, sem cobrança ou crédito proporcional; a mensalidade seguinte já vem com o valor do plano novo.
• Créditos de IA: a franquia do plano renova todo mês e não acumula. Cada resposta da IA gasta 1, 2 ou 4 créditos, conforme o nível da IA que o Contratante escolhe (Econômico, Equilibrado ou Máximo). Os pacotes extras (200 créditos por R$ 59, 1.000 por R$ 269) não vencem enquanto a assinatura estiver ativa. Acabados os créditos, a IA para de responder sozinha e o restante do sistema segue funcionando.
• Limite de contatos: atingido o limite do plano, contatos novos ficam numa fila de espera visível, sem perda, até o Contratante liberar espaço ou mudar de plano.
• Reajuste anual: os preços cheios podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses, pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

5. Pagamento, atraso e suspensão

A mensalidade é cobrada todo mês no mesmo dia (o dia seguinte ao fim do teste), pelo Asaas, no cartão de crédito cadastrado. A cobrança em aberto também pode ser paga por Pix ou boleto pelo link que o sistema mostra. A nota fiscal de serviço é emitida a cada pagamento e enviada por e-mail.

Pagou, a Conta volta na hora, com todos os dados. Em nenhuma situação de atraso o ORBE apaga dados do Contratante. Mensagens que os Clientes do Contratante mandarem durante a suspensão continuam sendo recebidas e guardadas.

6. Cancelamento, exportação e exclusão dos dados

• Cancelar: pelo próprio sistema (tela Assinatura), a qualquer momento, sem multa.
  • No teste grátis: acaba na hora e nada é cobrado.
  • Com plano pago: o acesso continua até o fim do mês já pago e nada mais é cobrado. Não há devolução proporcional do mês em curso.
• Exportar: o Contratante baixa a planilha com todos os seus clientes a qualquer momento, inclusive com a conta suspensa ou encerrada.
• Excluir a conta: o Contratante pode pedir a exclusão definitiva (ou o ORBE executa a pedido dele). Isso apaga do ORBE os clientes, conversas, documentos, arquivos e usuários da Conta, desconecta o WhatsApp e cancela a cobrança. Não tem volta. Os arquivos que estiverem no Google Drive do próprio Contratante continuam lá, porque são dele.
• Depois do encerramento: os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são apagados, com aviso por e-mail antes. Ficam guardados apenas os registros que a lei obriga a manter (por exemplo, fiscais e de cobrança).

7. Integrações de terceiros

O Contratante liga as integrações que quiser. Cada uma segue também as regras do serviço de terceiro, que o ORBE não controla.

• WhatsApp por QR Code: o número do Contratante é conectado como um aparelho, do mesmo jeito que o WhatsApp Web. Não é a API oficial da Meta. O WhatsApp pode limitar ou bloquear o número, sobretudo com disparo em massa ou denúncias de spam. O ORBE não responde por esse bloqueio, nem por mensagens que o WhatsApp deixe de entregar. O Contratante pode desconectar a qualquer momento.
• WhatsApp oficial e Instagram (Meta): ainda não estão disponíveis para novas contas. Quando estiverem, seguem também as políticas da Meta.
• Google (Drive, Agenda e Gmail): o Contratante autoriza pela tela do Google e pode revogar a qualquer momento. O ORBE só acessa:
  • no Drive, as pastas e arquivos que ele mesmo criou ou que o Contratante escolheu;
  • na Agenda, a agenda “ORBE” que ele mesmo criou;
  • no Gmail, os e-mails trocados com o e-mail de cada cliente, lidos na hora para mostrar na conversa, e os e-mails que o Contratante manda pelo ORBE. O ORBE não guarda os e-mails.
• Asaas: processa a cobrança. Os dados do cartão são digitados na página do Asaas e não passam pelo ORBE.
• Indisponibilidade: quando um serviço de terceiro fica fora do ar ou muda as regras, a função que depende dele pode parar sem que isso seja falha do ORBE.

8. Assistente de IA

O assistente usa provedores de inteligência artificial (hoje Anthropic, para texto, e OpenAI, para transcrever áudio e gerar voz) para sugerir respostas, montar a ficha do cliente e, no plano Completo, responder sozinho no WhatsApp.

• O Contratante decide quem a IA atende: ninguém sozinha, só quem veio de anúncio, ou todo mundo. Conta nova começa com a IA sem responder sozinha. O Contratante pode assumir qualquer conversa a qualquer momento.
• A IA pode errar. Ela responde com base no que o Contratante cadastrou (fichas dos empreendimentos, conhecimento, perfil). O Contratante é o responsável pelo que é dito em nome dele e deve revisar as informações que cadastra.
• Limites programados: a IA se apresenta como assistente (não finge ser o corretor), não promete aprovação de crédito, não inventa preço ou condição fora da ficha e não pede documento ou senha pelo WhatsApp.
• Dados enviados aos provedores: apenas o necessário para gerar cada resposta (a conversa e a ficha daquele cliente). Os provedores contratados não usam esses dados para treinar modelos, conforme os termos comerciais deles.

9. Uso permitido e proibido

O ORBE é para o atendimento imobiliário do próprio Contratante. É proibido:

• mandar mensagens em massa para quem não pediu contato (spam), comprar ou importar listas de contatos sem base legal na LGPD;
• importar contatos sem ter uma base legal para tratá-los (por exemplo, consentimento ou relação prévia de atendimento);
• enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou publicidade imobiliária em desacordo com as regras do CRECI/COFECI e do Código de Defesa do Consumidor;
• tentar acessar dados de outra conta, burlar limites do plano, copiar ou revender o software;
• usar o ORBE para atividade alheia à corretagem sem acordo com o ORBE.

Descumprimento grave pode levar à suspensão imediata da Conta, com aviso ao Contratante e direito de exportar os dados.

10. Proteção de dados (LGPD)

Sobre os dados dos Clientes do Contratante, o Contratante é o controlador e o ORBE é o operador: o ORBE trata esses dados só para prestar o serviço, conforme as configurações e instruções do Contratante. Sobre os dados do próprio Contratante (cadastro, uso, cobrança), o ORBE é o controlador, nos termos da Política de Privacidade.

• Cabe ao Contratante: ter base legal para os dados que coloca no ORBE, atender os pedidos dos titulares (acesso, correção, exclusão, descadastro) e informar os titulares sobre o uso de WhatsApp e IA no atendimento.
• Cabe ao ORBE: manter cada Conta separada das outras (com teste automático de separação antes de cada atualização do sistema), guardar as autorizações do Google cifradas, fazer cópias de segurança, ajudar o Contratante a atender os titulares e avisar o Contratante de incidente de segurança que afete os dados dele em até 48 horas depois de conhecê-lo.
• Exclusão: ver a cláusula 6.

Suboperadores usados hoje (o ORBE avisa o Contratante antes de incluir outro):

Os provedores fora do Brasil recebem os dados nas hipóteses de transferência internacional que a LGPD permite (art. 33).

11. Propriedade intelectual e dados do Contratante

• O software, a marca ORBE, as telas, os textos padrão e os métodos (funil, cadência, roteiros) são do ORBE. O Contratante usa, mas não copia, revende ou cria produto concorrente a partir deles.
• Os dados do Contratante são do Contratante: clientes, conversas, documentos, fichas de empreendimentos, logo e textos que ele cadastra. O ORBE não vende esses dados nem os usa para outro fim além de prestar o serviço.
• O ORBE pode usar números agregados e sem identificação de pessoas (por exemplo, quantas respostas a IA deu no mês) para melhorar e medir o serviço.
• Sugestões de melhoria que o Contratante mandar podem ser usadas pelo ORBE sem que isso gere pagamento.

12. Disponibilidade, suporte e manutenção

• O ORBE se esforça para manter o sistema no ar 24 horas por dia, mas não garante funcionamento sem nenhuma interrupção.
• Atualizações acontecem com frequência e, sempre que possível, sem tirar o sistema do ar. Manutenções maiores são avisadas com antecedência.
• O ORBE faz cópias de segurança do banco de dados todos os dias.
• Suporte: pelo WhatsApp (65) 99803-2913, de segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Cuiabá), com resposta em até 1 dia útil.
• O sistema pode ganhar, mudar ou perder funções. Retirar uma função essencial do plano contratado dá ao Contratante o direito de cancelar com devolução proporcional.

13. Responsabilidade e limites

• O ORBE responde pelos danos que causar diretamente por falha do próprio serviço, até o limite do total pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.
• O ORBE não responde por:
  • vendas, comissões ou negócios que o Contratante deixe de fazer;
  • decisões de bancos, construtoras ou do próprio cliente (aprovação de crédito, valores, prazos);
  • bloqueio ou limitação do WhatsApp, Instagram ou Google pelas próprias empresas;
  • conteúdo que o Contratante cadastrar ou mandar, inclusive pela IA configurada por ele;
  • falhas de internet, do aparelho ou de serviços de terceiros fora do controle do ORBE.
• O Contratante responde pelo uso que fizer do ORBE e pelos dados que colocar nele, inclusive perante os Clientes do Contratante e autoridades.

14. Alterações, comunicações e foro

• Alterações destes Termos: o ORBE avisa por e-mail e na tela do sistema com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode cancelar sem multa antes da mudança valer.
• Comunicações: valem as enviadas para o e-mail cadastrado do Contratante e os avisos dentro do sistema. O Contratante fala com o ORBE pelo WhatsApp do suporte ou pelo e-mail ola@orbegrupo.com.
• Cessão: o ORBE pode transferir este contrato para empresa do mesmo grupo ou para o futuro CNPJ próprio do ORBE, mantidas as condições, com aviso ao Contratante.
• Lei e foro: lei brasileira; foro da comarca de Cuiabá-MT, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.